Justiça decreta indisponibilidade de bens de prefeito, ex-secretário de Saúde e mais cinco réus de Salto do Lontra

Fonte: Assessoria do MP/PR

O Juízo da Comarca de Salto do Lontra, na região Sudoeste do estado, determinou, em caráter liminar, a indisponibilidade de bens, no valor total de R$ 493.694,76, de seis pessoas e uma empresa por irregularidades em licitação de transporte hospitalar.

Entre os réus, estão o atual prefeito, o ex-secretário de Saúde (de 2013 a 2015), um procurador jurídico do município, um pregoeiro, duas empresárias e uma empresa de transporte.

A decisão judicial, proferida em 30 de junho, atende pedido formulado em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça de Salto do Lontra, por ato de improbidade administrativa e dano ao erário.

Investigações apontam irregularidades na licitação para transporte hospitalar no município em 2013. De acordo com a Promotoria, o edital, que não exigiu comprovação de capacidade técnica ou material para prestação do serviço, foi realizado unicamente para favorecer a empresa vencedora e dar aparência de legalidade à despesa pública.

Inquérito civil também apurou que não há comprovação efetiva da execução dos serviços e que a empresa contratada sequer possui ambulâncias. Apesar disso, recebeu o valor integral do contrato, com vigência de junho de 2013 a junho de 2015.

No mérito da ação, o Ministério Público requer a condenação dos réus por ato de improbidade administrativa, o que pode levar a sanções como perda da função pública, suspensão dos direitos políticos, devolução ao erário dos valores gastos indevidamente e multa civil.

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