Estado lança coleção de cartilhas sobre direitos da pessoa com deficiência
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De acordo com a coordenadora, o encontro busca fortalecer as ações compartilhadas na política de garantia de direitos desse público, por meio da capacitação dos servidores.

“Cada secretaria envolvida vai apresentar suas ações em relação ao atendimento à pessoa com deficiência, para que esse trabalho seja conhecido pelas demais equipes e, cada vez mais, aprimorado,” diz Flávia.

Na programação também está a palestra “Os avanços na legislação referente à política da pessoa com deficiência”, da procuradora do Ministério Público do Paraná, Rosana Bevervanço.

AVANÇOS

Em 2013, o governador Beto Richa criou o programa Todos Iguais pela Educação, que garantiu às escolas básicas de educação especial, mantidas pelas Apaes e outras instituições, os mesmos direitos e recursos destinados às demais escolas da rede estadual. A medida beneficia mais de 42 mil alunos.
Ainda nesta gestão, foi publicado pela primeira vez um edital específico que destinou R$ 11,23 milhões do Fundo Estadual para a Infância e Adolescência , para cofinanciar projetos de entidades não governamentais que atendem esse público.

Outro avanço importante aconteceu em 2015, quando o governador Beto Richa sancionou o Estatuto da Pessoa com Deficiência do Estado do Paraná (Lei 18.419/15). O documento estabelece diretrizes em áreas como saúde, educação, profissionalização, trabalho, assistência social, acessibilidade, que propiciam o bem-estar social e econômico das pessoas com deficiência.

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    Os repasses de ICMS aos 42 municípios do Sudoeste totalizou R$ 261 milhões entre janeiro e junho deste ano, valor menor que os R$ 280 milhões do mesmo período de 2019, segundo levantamento feito pela Amsop (Associação dos Municípios do Sudoeste do Paraná). E as transferências do imposto são apenas uma das que as prefeituras recebem do governo do Estado e Federal para custear despesas e realizar investimentos e que também foram afetadas. A arrecadação própria dos municípios (com IPTU, ITBI, ISS...) foi reduzida.

     

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